Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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lei penal retroatividade beneficio do reu

Doc. 220.2211.1937.2784

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis, sempre ocorre. 2 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a... ()

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Doc. 221.2160.9487.9590

72 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ... ()

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Doc. 221.2220.9565.9541

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7228.3300

74 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de torturas, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência de individualização da pena dos demais delitos mencionados no CF/88,... ()

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Doc. 103.1674.7254.7400

75 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferido tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados na CF/88, art.... ()

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Doc. 197.8592.2002.6000

76 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Três fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação às razões do agravo não conhecido. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Insurgência desprovida. Flagrante ilegalidade. Constatação. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não ataca todos os fundamentos consignados decisão cuja reforma é pretendida. 2 - Espécie, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, bem como das Súmula 282/STJ e Súmula 284/STF. A Defesa, ao arrazoar o agravo em recurso especial, impugnou tão somente a inaplicabilidade da Súmula 7STJ, não infirmando a incidência dos demais óbices mencionados. 3 - Conquanto o Recorrente,... ()

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Doc. 210.8240.9376.8301

77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Violação ao princípio do defensor natural. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - O reconhecimento de nulidade exi... ()

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Doc. 220.2151.1904.7521

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Pretensão de combinação de leis. Inviabilidade. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 230.8310.4669.6789

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.

1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da , somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antig... ()

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Doc. 231.0060.6764.8629

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da , somente em relação a, mais benéficos à progressão de regim... ()

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