Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 85 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: lei penal retroatividade beneficio do reu

Filtros ativos na pesquisa
Editar
lei penal retroatividade beneficio do reu

Doc. 210.5140.7496.5730

81 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do CP, art. 171, § 5º. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Manifesta improcedência. Irretroatividade. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e depoimento em sede policial. Desnecessidade de representação formal. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A Terceira Seção firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso. 2 - Ainda que fosse possível acolher a tese defensiva (retroatividade), não falar em ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, pois a representação já consta dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1705.3268

82 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade, previsto no com a redação dada pela Lei 13.964/2019, de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9686.1951

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Retroatividade do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019). Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Tunna, DJe 10/05/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2376.3822

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.

1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2673.5874

85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tese de abolitio criminis. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu. 2 - A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os efeitos da condenação, ainda que transitada em julgado. 3 - O recorrente foi processado e condenado a cumprir penas restritivas de direitos por incursão na Lei 10.826/2003, art. 14. Entre a data dos fatos e a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)