Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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lei penal retroatividade beneficio do reu

Doc. 125.1221.5000.6700

31 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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Doc. 211.1101.0986.8156

32 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ. Violação do sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do , § 2º. ESTELIONATO. ACUSADO INTERROGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.719/2008. REINQUIRIÇÃO DO RÉU AO FINAL DA IN... ()

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Doc. 196.6163.2008.5400

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976). Alegada incompetência da Justiça Estadual delegada para o julgamento do feito. Decreto 5.015/2004. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interrogatório judicial. Instrução criminal encerrada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de nova ouvida do acusado. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Suposta existência de mutatio libelli. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Exacerbação da pena-base. Fundamentos válidos. Participação de menor importância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 501/STJ. Réu condenado também pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Prazo prescricional. Contagem pela metade. Impossibilidade. Réu que atingiu 70 anos somente após a sentença condenatória. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem confirmou a competência da Justiça estadual delegada para o exame do feito, sob o entendimento de que o Decreto 5.015/2004 não se aplica à hipótese em apreço, porque os fatos objeto da ação penal são anteriores à edição da referida norma e ela disciplina a criminalização de agentes participantes de grupo criminoso organizado, e não condenados pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Entretanto, o ora agravante não refutou todos os fundamen... ()

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Doc. 212.2025.6000.2500

34 - TRF4. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Delito do CP, art. 313-A. Extinção da punibilidade. Supressão de documento. CP, art. 305. Autoria. Existência de meros indícios que não conduzem ao juízo condenatório. In dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. CP, art. 305.

«1 - Em sendo a prescrição penal instituto de natureza material, não se aplicam as alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, aos fatos delituosos ocorridos em momento anterior à sua vigência, como no caso em apreço, não se cuidando, ademais, de hipótese de aplicação da Súmula 711/STF. 2 - Condenado o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, já desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF), como incurso no tipo pena... ()

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Doc. 210.4423.5005.5700

35 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração, porquanto em execução penal. Recurso não provido.

«1 - O exercício do jus puniendi encontra limitação não só nas garantias constitucionais que conferem legitimidade a eventual decreto condenatório; é restringido também pelo tempo, cuja inércia ao longo de determinado prazo, fixado pelo preceito secundário do tipo penal, impõe ao Estado o dever de não mais agir. Esse dever estatal constitui a faceta do direito do cidadão agressor ao conceito mais atual de «right to be forgotten» ou «right to be let alone», é dizer, direito ao ... ()

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Doc. 210.8181.1824.9576

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ar. 302, caput, da Lei 9.503/97. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 13.964/2019, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Réu condenado. Impossibilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Redução das penas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida ainda, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ação penal na fase de apelação). 2 - A absolvição do acusado, baseada na insuf... ()

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Doc. 143.4454.1000.4700

37 - STF. Tóxicos. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência da causa de diminuição em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Aplicação integral da Lei mais favorável ao réu. Ordem denegada.

«1. O , XL («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu») é de incerta aplicação aos casos em que a lei posterior é mais benéfica ao réu em alguns aspectos e prejudicial em outros, sustentando a doutrina majoritária que, em tais hipóteses, deve aplicar-se uma ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam combinar-se os aspectos mais favoráveis delas, mercê de proibir-se a denominada lex tertia ou princípio de combinação (CALDERÓN, Guillermo... ()

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Doc. 220.3221.1318.4644

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Precedentes. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime»), ao criar o estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. 170.4275.1000.0100

39 - STF. Deputado federal. Operação sanguessuga. Réu maior de 70 anos. Benefício etário do CP, art. 115. Redução à metade do lapso prescricional. Prescrição pelas penas em abstrato quanto aos crimes de quadrilha e lavagem de capitais. Prescrição retroativa pela pena concretamente fixada quanto aos crimes de corrupção passiva. Condenação prejudicada. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«1. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do Favor etário que leva à prescrição dos delitos de quadrilha e lavagem de capitais, tendo em vista o tempo transcorrido entre a data de recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e o julgamento da causa. Extinção da punibilidade quanto aos crimes do , e do Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, nos termos do artigo 109, II e III, c/c , todos. ... ()

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Doc. 192.9690.3002.2600

40 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da , XL. 2 - Remanescendo apenas a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes e verificando-se que o número de agentes criminosos no caso concreto não é exorbitante (três), majora-se a pena no patamar mínimo de 1/... ()

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