«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítimadefesaputativa a «atualidade» é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência» deve ser formulado. A ausência de quesito referente ao erro derivado de culpa na legítimadefesaputativa não gera nulidade quando não trouxer qualquer prejuízo às partes. Na legítimadefesaputativa, respondidos afirmativamente todos os quesitos, inclusive os referentes ao uso dos meios necessário... ()
2 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítimadefesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítimadefesaputativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítimadefesa real e legítimadefesaputativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.
«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitimadefesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítimadefesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítimadefesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítimadefesaputativa não exclui a ilicitude,... ()
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF ultrapassado. Sentença de pronúncia. Legítimadefesaputativa. Pleito de reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise das teses defensivas. Existência de legítimadefesa e afastamento da qualificadora do motivo torpe. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítimadefesaputativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Na legítimadefesaputativa, ao contrário da real, cabe indenização pelos prejuízos causados pelo suposto agressor. Nesse sentido, são os ensinamentos de Pontes de Miranda: «... na legítimadefesaputativa, o erro de fato sobre a existência da situação de legítimadefesa, que não está presente, eis que os elementos excludentes do suporte fático do ato ilícito só foram supostos por erro, não configura autêntica legítimadefesa, havendo negligência n... ()
5 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Observância do princípio do pas de nulité sans grief. CPP, art. 563. Inacolhimento. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Prova produzida somente no inquérito policial. Inocorrência. Indicação de provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Motivação suficiente a submissão do acusado a julgamento perante o Júri popular. Prova de materialidade e indícios de autoria. Ausência de exame cadaverico não enseja nulidade. O auto de corpo de delito pode ser indireto (art. 158 do c.proc. Penal). Incidência da excludente de ilicitude da legítimadefesaputativa. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos.
«I - A declaração da nulidade depende da comprovação do prejuízo, a teor da Súmula 523/STF, que acolheu o príncipio do «pas de nullité sans grief». No caso em tela não há que se falar em nulidade, pois não se comprovou o prejuízo concreto à defesa do réu. II - Não há qualquer irregularidade no fato de ter o magistrado menciondo no seu decisum provas obtidas durante o inquérito policial, uma vez que também respaldou sua decisão em prova testemunhal colhida em juízo, sob ... ()
6 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítimadefesaputativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008.CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.
«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítimadefesaputativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítimadefesaputativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao CPP, art. 484, III, a legitimar, portanto, con... ()
7 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de legítimadefesaputativa pelo corpo de jurados. O acervo probatório é unívoco no sentido de apontar que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta esboçasse qualquer agressão. Excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25 não configurada. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente
«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítimadefesaputativa esgrimida em favor de DAILSON MARIANO GOMES, proferiu veredicto absolutório. 2. A decisão do Corpo de Jurados de mostra manifestamente dissociada das provas arrecadadas aos autos na medida em que a deponencial, de forma inequívoca, demonstram que o recorrido efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo contra vítima, a qual se encontrava desarmada, ceifando-lhe a vida sem que esta lhe perpetrasse qualquer agressão.... ()
8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na formulação dos quesitos. Questão não arguida em plenário. Preclusão. Precedentes. Legítimadefesaputativa. Inexistência de contradição entre os quesitos. Decisão dos jurados afastando a injustiça da agressão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()
9 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítimadefesaputativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em relação ao capítulo da fixação de regime semiaberto, verifica-se que tal matéria não foi sequer devolvida para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da revisão criminal, nem por ele foi apr... ()
10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição legítimadefesaputativa. Não comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de provas acerca da legítimadefesaputativa. Assim, concluir pela absolvição do acusado, em razão da ocorrência da legítimadefesaputativa, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»