Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, consumado e CP, art. 121, § 2º, I e IV, § 2º-A, I, tentado. Pleitos de a) reconhecimento de legítima defesa putativa; b) exclusão da qualificadora do CP, art. 61, II, f; c) elevação da fração de redução da pena pela tentativa e d) reconhecimento de crime continuado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

52 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição de corréu pelo tribunal do Júri. Pleito de extensão. Impossibilidade. Soberania do veredicto do Júri popular. Ordem de habeas corpus denegada.

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619). Inocorrência, na espécie. Legítima defesa. Afastamento pelo tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório. Revisão na presente via recursal. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Arts. 19 e 129, § 1º, do CP, e 158, 159 e 168, §§ 2º, e 3º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

54 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

55 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Comprovação por laudo necroscópico, prova testemunhal e confissão do réu, mesmo que acenando para a tese de legítima defesa putativa. Tese que não pode ser acolhida de pronto. Depoimento de testemunhas presenciais que não permite concluir pela presença dos requisitos da excludente de ilicitude. Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso não provido.

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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

57 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Peticionário que desferiu golpes de faca e de enxada contra a vítima, causando-lhe a morte. Alegação de que agiu em legítima defesa putativa, ao supor que a vítima estaria armada, quando levou a mão à cintura, não prospera. Nenhuma arma foi encontrada com a última, somado a que as testemunhas de acusação informaram que foi ela golpeada, sem tê-lo provocado, com a observação de que foi atingida em regiões nobres de seu corpo (cabeça e tórax). Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima preservada. Comprovado que o peticionário, por questões relacionadas ao trabalho e simulando desejar conversar com ela, chamou-a para longe de terceiros e, durante a conversação, sem que aguardasse, para poder reagir ou defender-se, de inopino e impiedosamente, passou a golpeá-la com faca e enxada. Condenação mantida. Não reconhecimento da atenuante da confissão, porque, em nenhum momento, o peticionário confessou o crime. Pena e redução adequadas. Preservação do regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido.

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58 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

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59 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação da sentença. Impossibilidade. Soberania do conselho de sentença cujas decisões só podem ser anuladas quando o veredicto revela total descompasso com os elementos existentes no processo, refletindo arbitrariedade. Hipótese em que a decisão do tribunal do Júri opta por uma das versões constantes dos autos, que se encontra embasada em contundente prova documental e nos testemunhos colhidos ao longo da instrução criminal. Rejeição da alegada legítima defesa que não justifica a submissão do apelante a novo julgamento, eis que não demonstrada a existência de agressão injusta, ainda que putativa. Recurso da defesa improvido.

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60 - STJ. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada.

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