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81 - TJSP. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude, ainda que putativa. Impossibilidade. Eventual dúvida ou ambiguidade que não aproveita ao acusado devendo o mérito da «actio» ser submetido, em sua plena cognição, ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Impronúncia. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada nos autos a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito, confirmadas agressões promovidas por varão contra a mãe de seus filhos por depoimentos, demonstrada a ação por filmagem de circuito interno de segurança, inadmissível decreto absolutório, afastadas alegações de legítima defesa putativa, ausentes provas defensórias consistentes a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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83 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus, exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Nos termos da petição inicial do habeas corpus, o impetrante buscou em linhas gerais, o reconhecimento da ausência de materialidade, a incidência da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus, exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Nos termos da petição inicial do habeas corpus, o impetrante buscou em linhas gerais, o reconhecimento da ausência de materialidade, a incidência da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu denunciado por homicídio duplamente qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal grave, operada pelo Juízo na fase de pronúncia, e condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa putativa que parece configurada. Dúvida quanto a eventual excesso. Absolvição que se impõe, com base no CPP, art. 386, VI e VII,. Recurso parcialmente provido.
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade ao art. 255, § 4º, II do RISTJ. Não ocorrência. Jurisprudência dominante. Súmula 568/STJ. Absolvição. Tribunal do Júri. Anulação do veredicto. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Ausência de ilegalidade. Reversão do julgado. Análise fático-probatória. Impossibilidade.
«I - O art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, prevê que o relator pode negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema, conforme também preceituado na Súmula 568/STJ. II - In casu, o Tribunal a quo, nos termos do CPP, CPP, art. 593, § 3º, reconheceu que a decisão proferida pelo Plenário do Júri não foi minimamente consectânea com as evidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio culposo. Pena-base. Vício de fundamentação. Afastamento da culpabilidade e das consequências negativas do crime. Confissão qualificada. Incidência do CP, art. 65, III «d» causa de aumento do CP, art. 121, § 4º do caracterização. Diminuição máxima pela tentativa. Iter criminis. Ordem parcialmente concedida para corrigir ilegalidades na dosimetria.
«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - O registro de elemento secundário mais grave da conduta, a denotar modus operandi incomum do homicídio culposo e do homicídio qualificado tentado (elevado número de tiros), justifica a análise negativa das circunstâncias dos crimes. 3 - Nos crimes perpetrados contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Penal.processo penal.tribunal do Júri. Quesito específico. Tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido.
1 - Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri na hipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dada pela Lei 11.689/08, faz-se necessária apenas a elaboração de pergunta genérica, questionando-se «o jurado absolve o acusado?» ( art. 483, III, e § 2º, do CPP). 2 -Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Cabimento. Legitimidade. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para interpor apelação pela letra do CPP, art. 593, III, «d», conforme dispõe o art. 577 do mesmo Código. 3 - Concluindo o Tribunal que não ocorreu legítima defesa putativa, porque ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)