31 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Servidor público municipal. Absorção de gratificação (gits) por Lei nova. Acórdão fundamentado em legislação municipal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)