Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 535 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: jurisdicao voluntaria

Filtros ativos na pesquisa
Editar
jurisdicao voluntaria

Doc. 144.3400.2000.4600

101 - TJMG. Interdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Interdição. Laudos periciais conclusivos. Médicas psiquiatras. Coerência com os demais elementos cognitivos do processo. Capacidade para realizar os atos da vida civil. Rejeição do pedido

«- O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. Assim, se as médicas psiquiatras nomeadas como peritas pelo juiz concluíram, peremptoriamente, que a doença do interditando (epilepsia), muito embora possa lhe acarretar redução, por alguns minutos, no nível de consciência, em razão de desmaios ocorridos em momentos de crise, não o incapaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1000.6400

102 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de reintegração de posse. Ocupação, para fins de moradia, de dependências de escola pública estadual por servidora aposentada. Situação ilegítima. Cobrança de aluguéis, a título de perdas e danos, desde a data em que teve início a irregularidade em comento. Inviabilidade, no caso. Reexame necessário improvido. Prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, vê-se que o decisum em tela, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente porque julgada improcedente a pretensão do Estado autor no que se refere ao ressarcimento por perdas e danos, cujo eventual acolhimento tem aptidão para constituir obrigação de pagamento de valor indefinido (prima facie), tudo a atrair a incidência da regra geral disposta no , I. 2. No tocan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1002.2000

103 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Administrativo. Revisão de pensão especial. Equiparação em face do subsídio que o de cujus, na condição de vereador, perceberia se vivo fosse. Inviabilidade. Benefício destituído de natureza previdenciária. Reexame necessário e apelo voluntário improvidos. Sentença mantida.

«1. De proêmio, tem-se que o decisum em apreço, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por se tratar de sentença ilíquida (no tocante ao pagamento de diferenças já vencidas), ressaltando-se que as consequências da ordem judicial de atrelamento da questionada pensão (vitalícia) ao valor do salário mínimo têm aptidão para produzir efeitos (ex nunc) patrimoniais indefinidos, tudo a atrair a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.7900

104 - TJMG. Registro de óbito tardio. Rigorismo formal. Apelação cível. Registro de óbito tardio. Jurisdição voluntária. Rigorismo formal desnecessário. CPC/1973, art. 1.109 e art. 5º da lindb. Sentença mantida

«- Diante da possibilidade de, nos procedimentos de jurisdição voluntária, proceder-se ao julgamento com base no princípio da equidade, desconsiderando a legalidade estrita e atentando-se ao disposto no art. 5º da LINDB, impõe-se a manutenção de sentença que permite o registro de óbito tardio, sendo desarrazoada a extinção do feito com amparo em rigorismo formal, mormente considerando-se que o registro de óbito é imprescindível para a ordem pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.5700

105 - TJMG. Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7003.7500

106 - TRT3. Recurso «ex officio». Reexame necessário. Prévia interposição de recurso voluntário. Esgotamento do duplo grau de jurisdição.

«Inócua se mostra a remessa necessária quando o recurso ordinário voluntário apresentado pelo ente público já abrange todas as questões que lhe foram desfavoráveis, as quais já restaram examinadas por este colegiado de segundo grau em julgamento oportuno, porquanto esgotado o duplo grau de jurisdição no tocante a tal mister, razão pela qual deve ser meramente ratificada a decisão proferida anteriormente, em face inclusive do princípio da segurança jurídica, o qual impede que haj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1002.9700

107 - STJ. Civil e processual civil. Ação de anulação de retificação de área. Pretensa anulação de título aquisitivo de propriedade. Doação feita a são sebastião. Presunção de doação feita à igreja. Legitimidade de parte. Mitra diocesana como representante da diocese. Sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada formal. Descabimento de ação rescisória.

«1. A doação a santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (inteligência do ). 2. «A Mitra Diocesana é, em face do Direito Canônico, a representante legal de todas as igrejas católicas da respectiva diocese» (RE 21.802/ES), e o bispo diocesano, o representante da diocese para os negócios jurídicos em que se envolva (Código Canônico, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2011.0900

108 - TJSP. Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.1800

109 - TJRS. Família. Direito de família. Jurisdição voluntária. Alvará. Pedido. Prescrição. Reconhecimento. Afastamento. Mérito. Não resolução. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 1111. Aplicabilidade. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores existentes em nome de pessoa falecida junto ao INSS. Alvará expedido. Sinalizada resistência do órgão quanto ao pagamento do saldo apurado, por suposta prescrição. Sentença que extingue o feito, reconhecendo a prescrição. Manutenção da extinção do feito, todavia extirpando-se o fundamento da ocorrência prescrição.

«1. A expedição de alvará não constitui uma ordem dirigida ao INSS para que efetue o pagamento de determinado valor à parte requerente, mas materializa apenas uma autorização que confere a ela legitimidade para levantar o saldo existente em nome de pessoa falecida. Assim, afora a questão legitimidade, havendo outro motivo que leve aquela autarquia a não deferir o levantamento de valores, resta configurado o litígio, a demandar a propositura de ação própria, dirigida contra o órgã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.6300

110 - TJRS. Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

«1. A via estreita do pedido de alvará não comporta a resolução de uma lide, isto é, de um conflito qualificado de interesses, por se cuidar de um procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, uma vez manifestada por um dos herdeiros filhos a discordância quanto à pretensão de levantamento de valores deduzida pela requerente, por supostamente estar ela separada de fato do falecido há mais de 30 anos, é de ser remetida às vias ordinárias a controvérsia instaurada acerca da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)