Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.255 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: julgamento antecipado

Filtros ativos na pesquisa
Editar
julgamento antecipado

Doc. 150.1392.0001.7800

91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. De início, frise-se que não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória. Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema. 2. Conforme consignado na análise monocrática, não é possí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8001.4200

92 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 458 e 131 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade das cdas. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 174, I. Despacho que ordena a citação proferido antes de ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Excesso. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não configura ofensa ao , II o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). 3. Insuscetível de revisão, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4000.4700

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Revelia. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0000.0400

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária. Pagamento de FGTS. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preliminar de cerceamento de defesa. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de ibatiba/es a que se nega provimento.

«1. A questão referente aos e não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que não ocorre cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.6700

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inadmissão parcial do recurso especial. Agravo. Não cabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de atos ímprobos com base no acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, um vez que inexiste interesse para tanto, uma vez que a admissão parcial devolve toda matéria deduzida ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é proveniente da ação civil pública na qual o órgão ministerial pleiteia a condenação dos r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6001.3600

96 - TJMG. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada

«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6001.4400

97 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Escritura de emissão de debêntures, boletins de subscrição e recibos de integralização. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adequação da via eleita. Prescrição afastada. Obrigatoriedade de conversão das debêntures. Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito/direito adquirido. Inexistência. Juros moratórios e multa. Falta de prequestionamento.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.6500

98 - TJSP. Prova. Produção. Reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Julgamento antecipado da lide. Demonstração da possibilidade de ter havido tratativa entre autora e ré, tolhida ante o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide que cerceou a defesa de ambas as partes. Teoria da prova dinâmica, para se obter a coincidência da verdade formal com a verdade real, tornando-se, portanto, legitimadora do fenômeno da coisa julgada. Sentença afastada, anulado o processo a partir da audiência de conciliação, saneando-se o feito e prosseguindo-se na sua instrução até nova decisão. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1720.6001.0300

99 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4705.5001.2800

100 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Prova pericial postergada para a fase de liquidação de sentença. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 330, I. Retorno dos autos à origem.

«1. Nos termos do , I, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não merament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)