Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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irpf isencao

Doc. 230.7060.8850.2319

51 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tendinite. Lesão por esforço repetitivo. Ler ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho. Dort. Caracterização de moléstia profissional. Presença dos requisitos autorizadores.

1 - A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto na , XIV, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2 - A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o ... ()

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Doc. 230.9041.0847.2150

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. II - Na sentença homologou-se o reconhecimento do pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «(...) Citada, a Uni... ()

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Doc. 240.3040.2959.2634

53 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Súmula 598/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2 - O STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento ... ()

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Doc. 240.4031.2772.5608

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Contribuinte portador do «mal de alzheimer». Isenção legal estabelecida para alienação mental. Acórdão recorrido pelo reconhecimento do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista na , XIV só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião ... ()

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Doc. 240.4271.2332.3239

55 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpf. Isenção fiscal. Vedação à interpretação extensiva. CTN, art. 111. Moléstia grave da esposa que não auferia rendimentos. Isenção dos proventos de aposentadoria do esposo. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais tidos por violados suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Nos termos da , XIV: Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de ... ()

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Doc. 174.1454.6001.3400

56 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF («o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança»). Deferi... ()

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Doc. 195.9932.9000.5500

57 - STJ. Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , , , § 2º I e II, e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da ... ()

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Doc. 205.6074.2001.1100

58 - STJ. Tributário. IRPF. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Demissão sem justa causa. Restauração de vínculo trabalhista. Natureza remuneratória das verbas. Incidência da exação. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e XIV. Aplicável à hipótese dos autos. Pretendida análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - As verbas que o recorrente pretende ver elididas da incidência do imposto de renda são decorrentes da anulação de sua demissão, pela Justiça Trabalhista, que restaurou o vínculo trabalhista mantido com a Caixa Econômica Federal, a partir da data da demissão, ocorrida em 21/03/1986, até 01/06/1987, data do ato de aposentadoria. 2 - Não há se falar, nesse contexto, da pretensão apresentada pelo recorrente de ver reconhecida a aplicação da à hipóte... ()

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Doc. 221.0051.2322.1867

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio moradia. IRPF. Não incidência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando impedir o desconto do imposto de renda da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE oriunda da Lei 8.448/1992 com a restituição dos indébitos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o requerido proceda à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre a PAE, acrescidos de juros de mora pelos percentuais aplicados à cader... ()

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Doc. 230.7030.9695.2467

60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Abono de permanência. Irpf. Isenção. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF. P retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acódão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativo a não incidência do IRPF sobre a verba paga a título de abono de permanência aos servidores públicos federais da UFRN, afastou a ocorrência de prescrição. II - No Tribunal a quo a decisão foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - ... ()

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