Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência. Inaplicabilidade das regras excepcionais.

32 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

33 - TJSP. Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório devido, porém, observando-se que o cálculo deverá ser feito mês a mês - Agravo não provido.

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34 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

36 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva Ementa: Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva remunerada que se assemelha ao inativo civil. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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37 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, do art. 6º, da Lei Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º (Tema Repetitivo 250J). Comprovação da enfermidade do autor está comprovada pelos laudos médicos apresentados nos autos. Súmula 598/STJ. Desnecessária demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. Súmula 627/STJ. Sentença procedente mantida. Recurso improvido. 

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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39 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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