21 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.
«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. - Além disso, a apresentação das provas documentais, segundo a regra dos CPC, art. 283 e CPC, art. 396 ( CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396) tem por objetivo instruir a petição inicial, cabendo a juntada de novos docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)