Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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intimacao nulidade

Doc. 220.3140.4538.6836

51 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021. 2 - o propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial. 3 - a nulidade do processo por ausência de intimação e de interv... ()

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Doc. 150.6875.2002.2100

52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. 2. Quanto ao tema da nulidade de intimação, a despeito de o Tribunal a quo ter asseverado que a tese fora alcançada pela ... ()

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Doc. 167.2130.9004.6500

53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()

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Doc. 180.5483.5004.2800

54 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Intimação para apresentar resposta à acusação. Ausência de informação quanto à necessidade de levar as testemunhas arroladas. Ausência de exigência legal para que conste da intimação. Regra que consta do CPP, art. 396-A. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Deficiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não há norma que exija seja informada na intimação a necessidade de levar testemunhas independentemente de intimação, uma vez que se tra... ()

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Doc. 204.3623.5005.2300

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária. Impossibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Intimação do mp. Ausência. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Casa Nova/BA objetivando o restabelecimento da carga horária suprimida da autora, professora da rede municipal. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para garantir o direito à manutenção da carga horária semanal de 40 horas, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral e até a posse do atual gestor municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo p... ()

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Doc. 123.0700.2000.5100

56 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. A disputa jurídica posta no especial pode ser resumida da seguinte forma: ausente a intimação do réu-recorrente para acompanhar audiência em que se colhe depoimento de testemunha constitui ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa nas hi... ()

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Doc. 210.5140.7626.6569

57 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como l... ()

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Doc. 142.2271.6006.3300

58 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de suspensão da ação penal, até a intimação pessoal da pronúncia. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Ausência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992, art. 8º, 2, b).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irre... ()

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Doc. 188.6981.6004.8300

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho ou falsa perícia. (i) intimação do advogado realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Comunicação efetivada de acordo com a fórmula legal. (ii) renovação da intimação da defesa para julgamento do feito em sessão subsequente. Desnecessidade. (iii) ausência de intimação da denunciada. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - - No processo penal, a teor do , § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (HC 75.640/BA, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 9/2/2015) 2 - O argumento de nulidade da sessão de continuidade de julgamento e dos atos subsequentes diante da ausência de intima... ()

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Doc. 210.8230.9508.3522

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. CPP, art. 392, II. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. Réu que atua em causa própria. Irrelevância. 2. Comunicação do advogado pela imprensa oficial. CPP, art. 370. Não atendimento. Necessidade de intimação pessoal. Art. 392, II e IV, do CPP. Constrangimento ilegal configurado. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e, consequentemente, reconhecer a prescrição.

1 - Prevalece no STJ ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do , II, sendo irrelevante cuidar-se de réu que atua em causa própria. 2 - A regra da intimação dos atos judiciais pela imprensa oficial é norma que visa, antes de tudo, dar maior celeridade ao processo penal. Com a implementação do Diário de Justiça eletrônico, informatizando-se, portanto, o processo penal, seria no mínimo contraditó... ()

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