Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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interrogatorio videoconferencia

Doc. 150.1382.8000.8000

11 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, combinado com o CP, art. 61, I, e Lei 11.343/2006, art. 46). Alegada nulidade do interrogatório por videoconferência realizado na vigência da Lei 11.900/2009. Excepcionalidade da medida. Existência de motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no 2. A realização do interrogatório por videoconferência é medida excepcional, a ser justificada com base em qualquer das hipóteses previstas no § 2º do artigo 185 da Lei Processual Penal. 3. No caso dos autos, observa-se que foi apresentada motivação plausível para que o acusado não ... ()

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Doc. 151.5810.7007.2400

12 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput». Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.

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Doc. 181.5511.4028.6000

13 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Realização de interrogatório por videoconferência. Alegação de nulidade. Ausência. Temor da vítima autoriza a realização do interrogatório por videoconferência (CP, art. 185, § 2º, III). Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante de reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes que devem ser compensadas. Regime inicial. Imposição de regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência. Possibilidade.

«1 - O CPP, CPP, , § 2º, com as alterações, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do referido dispositivo legal. 2 - Evidenciado o temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado, não enseja ilegalidade a ser sanad... ()

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Doc. 198.0975.7000.6400

14 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório por videoconferência. Inconstitucionalidade formal já reconhecida por esta Corte. Anulação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes com exceção do depoimento das testemunhas. Excesso de prazo. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Supressão de instância. Decreto de prisão cautelar cujos motivos persistem. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem. CPP, art. 652.

«I - É entendimento desta Corte que a realização de interrogatório por videoconferência com base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente inconstitucional. II - A decretação de nulidade de um ato apenas acarreta a nulidade de outros que dele sejam dependentes. Assim, é nulo o interrogatório por videoconferência com base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente inconstitucional. III - O decreto de prisão cautelar encontra-se adeq... ()

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Doc. 210.3513.6005.8500

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Lesão corporal culposa. Nulidade. Decisão que designou o interrogatório do recorrente via videoconferência. Fundamentação idônea. Efetivo prejuízo não visualizado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui assente jurisprudência no sentido de que, em obediência ao principio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. 2 - O Magistrado de primeiro grau, em obediência ao disposto no § 2º da , apresentou fundamentação apta a justificar a necessidade da adoção do interrogatório... ()

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Doc. 134.0910.7001.1500

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 162.0774.6013.2900

17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, «caput», e 40, I, da Lei 11.343/2006. Interrogatório por videoconferência. Ato processual realizado sob a égide da Lei 11.900/2009. Nulidade. Inocorrência. Observância do CPP, art. 185, § 2º. Uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Inexistência. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/3. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou o , bem como acrescentou o § 3º ao art. 222, ambos, passando o ordenamento jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo expresso, a realização do interrogatório e de outros atos processuais por meio de videoconferência. 2. Segundo o , § 2º, o interrogatório on line poderá ser realizado de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do juízo, quando a medida for necessária para atender qualquer uma das final... ()

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Doc. 210.8200.9933.8547

18 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 148.0321.7001.8600

19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Reabertura da instrução. Excesso de prazo configurado. Direito de recorrer em liberdade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na , LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. É causa de nulidade absoluta,... ()

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Doc. 176.5725.8007.8200

20 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, , § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio ... ()

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