Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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interrogatorio videoconferencia

Doc. 125.1221.5000.2800

31 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Interrogatório. Videoconferência. Audiência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/2009. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Hermenêutica. Existência de lei estadual. Competência legislativa da União. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 22, I. CPP, art. 185, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o interrogatório realizado por meio de videoconferência, autorizado por lei estadual antes da regulamentação promovida por Lei, viola princípios constitucionais por exorbitar a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual. 2. À época da realização da teleaudiência, em 15/06/2007, não havia Lei que respaldasse o ato, existindo, apenas, a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo. 3. A jurisprudência consolida... ()

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Doc. 175.5554.5004.3700

32 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, , § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferênc... ()

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Doc. 177.1490.4007.4100

33 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 186.4994.5005.2400

34 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Interrogatório realizado por videoconferência. Motivação idônea e ausência de prejuízo. Nulidade afastada.

«1 - «A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do » (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 2 - «A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficien... ()

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Doc. 210.6091.0942.6132

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pleito de realização da sessão do tribunal do Júri na presença do acusado. Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Oitiva do réu por videoconferência. Prejuízo não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e partici... ()

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Doc. 210.8300.3571.1255

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.

1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Neste caso, a opção pelo interr... ()

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Doc. 163.5721.0011.7200

37 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidad... ()

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Doc. 103.1674.7541.6800

38 - STJ. Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV

«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.»

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Doc. 103.3733.4000.3700

39 - STJ. Interrogatório. Videoconferência. Anulação do processo desde o ato do interrogatório, inclusive. Solução idêntica dada ao corréu, beneficiado em outro habeas corpus julgado neste STJ. CPP, art. 185, § 2º.

«5. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é nulo o ato do interrogatório realizado pelo sistema de videoconferência antes da vigência da Lei 11.900/2009. »

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Doc. 146.6954.1001.2400

40 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (CP, arts. 157, § 2º, I e II). Pena total: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/2009. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Precedentes. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada.

«1.A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2.É entendimento desta Corte Superior ser inadmissível o interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. 3.Neste caso, a defesa guardou a nulidade para arguí-la somente no r... ()

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