Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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insalubridade radiologia

Trabalhista

Doc. 155.3424.4002.6700

1 - TRT3. Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que o salário mínimo dos profissionais da área será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% de adicional de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial em benefício daqueles que trabalham em permanente exposição a riscos d... ()

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Doc. 155.3424.4000.9400

2 - TRT3. Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Previsão legal dos adicionais de risco e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação com outros adicionais da mesma natureza.

«Sabe-se que, para os trabalhadores em geral, a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice intransponível no , §2º . O referido dispositivo legal confere ao trabalhador o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra expressa que se manteve íntegra m... ()

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Doc. 112.5784.5000.0900

3 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.

«... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade Entende a reclamada que a decisão primária deve ser reformada no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, pois a sentença de origem o condenou ao pagamento de 40% sobre o salário mínimo profissional e não sobre o salário mínimo federal. Esclarece que vem pagando o respectivo adicional sobre o salário mínimo nacional, entendendo com isso estar cumprindo o disposto no A matéria carece de alg... ()

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Doc. 154.6474.7000.1700

4 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade». A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabalham... ()

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Doc. 185.9452.5004.6200

5 - TST. Recurso de revista. Técnico em radiologia. Ausência de habilitação profissional. Enquadramento. Jornada especial. Adicional de risco de vida e insalubridade.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. Assim, comprovado o exercício pela reclamante de atividades inerentes a dos técnicos em radiologia portadores de diploma, a eles deve ser equiparada, à luz da teoria justrabalhista das nulidades e do princípio da primazia da realidade. Precedentes. Recurso de revista não c... ()

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Doc. 137.6673.8000.4300

6 - TRT2. Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85) . Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de index... ()

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Doc. 112.2001.1000.1100

7 - TST. Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Base de cálculo. 40% sobre o salário profissional. Lei 7.394/85, art. 16. Decreto 92.790/86, art. 31. CLT, art. 189.

«Nos termos do que dispõem os arts. 16 da Lei 7.394/1985 e 31 do Decreto 92.790/86, o adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Por outro lado, é irrelevante o fato de o reclamado ser ente da Administração Pública indireta – autarquia estadual -, pois a pessoa jurídica de Direito Público, ao contratar empregados nos moldes da CLT, fica despida do poder de império e sujeita-se ao regime próprio das pessoas j... ()

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Doc. 162.4202.3001.8400

8 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Técnico em radiologia. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência. Ausência de indicação de violação do CF/88, art. 7º, IV.

«Nos termos das Súmulas 83 do TST 343 do STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Esse é o caso dos autos, pois, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, em 12/11/2009, a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade para o técnico em radiologia, era de interpretação controvertida. Ressalte-s... ()

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Doc. 153.6393.1003.1200

9 - TRT2. Salário profissional. Mínimo salário mínimo profissional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85. Adpf 151. Embora o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar apresentada na ação por descumprimento de preceito fundamental (adpf) 151, tenha declarado ilegítimo o Lei 7.394/1985, art. 16, por não recepcionado pela CF/88, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos na referida norma até que sobrevenha disposição legal ou norma coletiva regulando a matéria, congelando o piso profissional de dois salários mínimos vigentes à data do respectivo trânsito em julgado (13/05/2011). A decisão tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º), impondo, pois, o reconhecimento do piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, bem como do direito dos referidos profissionais ao recebimento de adicional de risco de vida e insalubridade calculado sobre tal piso salarial. Recurso ordinário provido.

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Doc. 154.1731.0007.7200

10 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«Na dicção do § 2º do , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Na hipótese, é vedada a acumulação do adicional de periculosidade com aquele previsto no , denominado adicional de risco de vida e insalubridade, conferido àqueles que se enquadram na profissão de Técnico em Radiologia, sendo, todavia, facultado ao autor o recebimento do adicional mais vantajoso.»

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