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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: indulto

Doc. 182.5033.6003.1700

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Concessão do indulto. Decreto 8.940/2016. Paciente que cumpria pena substitutiva na data limite estabelecida pela norma (25/12/2016). Reconversão. Hipóteses previstas no CP, lei, art. 181 de execuções penais e no art. 44, § 4º. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A reconversão das penas restritivas de direitos em pe... ()

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Doc. 145.3760.0004.1500

32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime equiparado a hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de indulto e comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 5º, XLiii, da CF/88 e 2º, I, da Lei 8.072/90. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do inciso I do Decreto 6.706/2008, art. 8º, a comutação da pena não alcança «os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ao 4º do artigo citado, desde que a conduta típica não tenha configurado a prática da mercancia». II. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.795-6/DF, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa (DJU de 20/06/2003), deu i... ()

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Doc. 196.9734.7009.8100

33 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 8.380/2014. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Recurso especial desprovido.

«1 - A concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário. 2 - O Decreto 8.380/2014, art. 1º, X concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25/12/2014, desde que aquela não superasse o valor mínimo para insc... ()

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Doc. 150.4705.2008.9200

34 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.

«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. 2. O Código de Processo Penal, ao tratar do instituto do indulto, em seu art. 741, combinado com o art. 738, se refere à «extinção da pena ou das penas», sendo certo que o início do cumprimento da reprim... ()

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Doc. 153.6102.1001.5100

35 - TJMG. Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0001.1400

36 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. 158.2270.2004.9600

37 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.172/13. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão do indulto. Ilegalidade. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 157.0721.9000.2000

38 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Lesões corporais culposas. CP, art. 210, militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Precedentes.

«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. resp... ()

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Doc. 160.4021.8003.4600

39 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.648/2011. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/02/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()

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Doc. 160.4021.8003.5500

40 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()

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