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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 7.648/11. Cegueira. Comprovação por laudo médico. Paciente condenada por tráfico de drogas. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
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92 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para autorizar o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, indulto e comutação.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Dispõe o art. 1º do Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016: «Art. 1º O indulto será concedido às pessoas, nacionais e estrang... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.940/2016. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo Decreto. Inviabilidade. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Preceitua o Decreto 7.046/2009, art. 1º, VIII, que a concessão do indulto i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.
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97 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III).
«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do Decreto 7.873/2012, art. 1º divisou como merecedores do indulto natalino os réus conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisito não exigido pelo Decreto presidencial. Precedentes (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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99 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime de recusa de obediência. CP, art. 163 militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III). Habeas corpus extinto.
«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do Decreto 8.172/2013, art. 1º divisou como merecedores do indulto natalino os réus cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. CF/88, art. 5º, XLvii
«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança. 2. A medida de segurança é forma especial de sanção, prevê a apuração de infração penal e o reconhecimento da prática pelo paciente, portanto, conforme já decidiu o STF, limitada sua execução ao prazo estabelecido no CP, art. 75 e pela vedação de penas perpétuas, CF/88, art. 5º, XLVII - não há vedação co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)