Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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indulto

Doc. 180.1131.4002.5400

51 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Faltas graves. Reinício do lapso temporal da comutação de pena. Ilegalidade. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Faltas graves e novo crime praticados em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

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Doc. 178.6274.8011.4200

52 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Fuga. Interrupção do lapso temporal. Data da recaptura fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 180.4745.0004.4600

53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Concessão do indulto. Decreto 8.940/2016. Paciente que cumpria pena substitutiva na data limite estabelecida pela norma (25/12/2016). Reconversão. Hipóteses previstas no art. 181 da Lei de execuções penais e no CP, CP, art. 44, § 4º. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A reconversão das penas restritivas de direitos em sa... ()

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Doc. 180.5231.0004.5600

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de penas. Decreto 7.873/2012. Requisitos. Falta grave cometida no período abrangido pela norma. Inexistência de homologação pelo juízo competente. Devido afastamento da falta grave. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante entendimento consolidado no STJ, os requisitos necessários à concessão de indulto de penas são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais. 2 - O Decreto 7.873/2012 condiciona a declaração de indulto tão-somente à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos 12 (doze) meses anterior... ()

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Doc. 180.8495.8003.4000

55 - STJ. Habeas corpus. Adequação da via eleita. Concessão, na corte estadual, de efeito suspensivo a agravo em execução penal. Capacidade postulatória dos promotores de justiça. Indulto. Postergação da declaração. Possibilidade. Falta grave. Irregularidade no processo administrativo disciplinar. Anulação. Nova apuração da infração em regime de urgência. Homologação fora do prazo do Decreto. Irrelevância.

«1 - Eventual constrangimento ilegal decorrente de acórdão que defere atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal não resulta em decisão de única ou última instância, conforme prevê o inciso III do Isso porque, nessa hipótese, caberia ainda ao Tribunal a quo julgar definitivamente o mérito da questão controvertida no agravo em execução. Somente contra esse pronunciamento seria cabível o recurso especial. 2 - Com efeito, deve incidir no caso, ... ()

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Doc. 180.8961.8006.4200

56 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não com... ()

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Doc. 184.3790.6006.7400

57 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Decreto presidencial 8.615/2015. Indulto. Requisito objetivo. Período que excedeu ao necessário para a concessão do benefício. Desconto em execução remanescente. Detração. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «O instituto da detração não pode tangenciar o... ()

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Doc. 191.6414.8004.1800

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Ausência de homologação judicial. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste T... ()

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Doc. 195.2012.7005.0800

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decreto 14.454/2017. Dia das mães. Indulto e comutação de penas. Condenada por associação ao tráfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O crime de associação para o tráfico de drogas (), por expressa vedação legal, não pode ser objeto de indulto, cujo impedimento não decorre da Lei 8.072/1990, mas, sim da Lei 11.343/2006, que em seu art. 44, caput, dispõe, que... ()

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Doc. 200.4981.6009.6700

60 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 9.246/2017 requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Segundo o , parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com... ()

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