Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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improbidade administrativa

Doc. 106.3030.5000.0300

41 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. Confiram-se os dispositivos citados in verbis: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; Art. 127. São penalidades disciplinares: ... ()

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Doc. 201.2853.1002.5900

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Contratação de servidores sem concurso público. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Tese firmada em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Tema 576/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de condenação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de José Ivaldo de Morais, ora agravante, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na inequívoca intenção de burlar as normas dispostas na , II e , e 2º da Lei ... ()

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Doc. 210.5120.8630.2193

43 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação a Lei 11.947/2011, art. 26, § 2º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.429/1992, art. 11, vi. Intempestiva prestação de contas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta da ré e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação da ex-gestora de escola pública estadual pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na intempestiva prestação de contas do uso... ()

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Doc. 158.0614.3001.1800

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agente no exercício de cargo de Ministro de estado. Incompetência. Nomeação de professor concursado após a validade do concurso. Prescrição do ato de improbidade. Não consumação. Prescrição do ato administrativo. Direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Decadência. Lei 9.784/1999. Atipicidade administrativa. Ato praticado no interesse público. Ausência de ato de improbidade.

«1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se tão-somente ao caso debatido naqueles autos, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes desta Corte. 2. Situação que retrata como ato ímprobo (Lei 8.429/1992 - art. 11) a nomeação de um dos recorrentes, aprovado em concurso ... ()

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Doc. 195.8520.6006.0200

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento liminar. Petição inicial. In dubio pro societate.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora recorrido. Sustenta o Parquet que o requerido no exercício de seu mandato de Deputado Estadual e de Secretário de Estado usava os veículos vinculados aos entes públicos para destinação particular, em campanha eleitoral, como também utilizava servidores formalmente nomeados para o exercício funcional da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, p... ()

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Doc. 103.1674.7548.0600

46 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.

«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem» entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. Para Conselheiros do Tribunal de Contas do... ()

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Doc. 170.2754.0001.7100

47 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, objetivando a condenação da agravante pela prática de atos ímprobos, visto que, na condição de administradora do Fundo Adinvest, teria causado prejuízos decorrentes da desvalorização das cotas do Município de Barra do Garça, adquiridas com recursos do Barra-Previ. 2. O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial, e desta decisão a ora agravante interpôs ... ()

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Doc. 174.1454.6000.3600

48 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito do Município Carmo da Mata/MG por ato ímprobo, consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de informática SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza jurídica foi posteriormente alterada para se tornar entidade sem fins lucrativos. O Ministério Público estadual afirma que as a... ()

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Doc. 181.5511.4007.9800

49 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se busca rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, no qual foi condenado pela prática de ato ímprobo, em razão da contratação do servidor José Antônio dos Anjos sem concurso público, no período em que o recorrente foi Prefeito do Município de São Vicente Ferrer-MA. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à Ação Rescisória. ... ()

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Doc. 181.5511.4013.3800

50 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no desvio de dinheiro público dos cofres do Município de Cardoso-SP, no montante de R$ 93.139,35, por meio da emissão de 17 cheques que foram sacados diretamente na boca do caixa, computados como pagamento de serviços que efetivamente nunca foram... ()

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