Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 412 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: idoso medicamento

Filtros ativos na pesquisa
Editar
idoso medicamento

Doc. 162.1740.2000.4600

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no , reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso. 2. Está-se à frente de postulação de medicamento extremamente importante para debelar ou, ao menos, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9000.1000

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Quadro fático incontroverso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. O Tribunal expressamente consignou serem idôneas as provas colacionadas aos autos pela parte autora da ação, no que se refere à comprovação de que sofre da doença e de que necessita fazer uso do medicamento, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Diante da necessidade do tratamento da doença e da prevalência da proteção integral dos direitos do idoso, em regime de prioridade absoluta, notadamente em relação à efetivação de seus direitos funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9002.8300

53 - TJSP. Tratamento de saúde. Realização de procedimento médico. Idoso que necessita de biópsia da próstata por meio de sedação, avaliação cirúrgica e tratamento. Hipótese não abrangida pela suspensão determinada pelo STJ nos autos do REsp. 1.657.156/RJ. Imprescindibilidade do tratamento atestada por relatório médico. Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Observância da Lei 10741/2003 (estatuto do idoso). Recurso de apelação não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4280.7001.2300

54 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Paciente idosa e com câncer. Prescrição médica de procedimento de artroplastia total de quadril. Silêncio da operadora de plano de saúde. Ajuizamento de ação judicial para alcançar direito previsto contratualmente. Dano moral. Valor arbitrado. Exorbitância. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/15. Recurso especial interposto em 23/11/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 20/11/17. 2 - Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais, ajuizada devido à negativa da operadora de plano de saúde em atender e autorizar prescrição médica relativa ao quadro de enfermidades da paciente idosa portadora de câncer de mama, na qual requer o fornecimento dos materiais necessários à cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7917.6929

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, no qual busca a desconstituição de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Conquista Doeste/MT, na qual pleiteia, no Juízo de seu do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9942.7720

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensionista de militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 2 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que, como explicitado nas razões do Recurso Especial, o caso necessita primordialmente da análise da NSCA 160-5/2017, ato normativo que não se enquadr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9725.5967

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela antecipada. Prioridade. Idosa com fibrose pulmonar idiopática (fpi) — cid. J84.1. Justiça Estadual e federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Polo passivo. Exclusão da União. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência estadual. Conhecimento do conflito para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e autarquias de belo horizonte-mg, o suscitante.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o medicamento Nintedanibe, 150mg, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0815.7476

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 2 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que, como explicitado nas razões do Especial, o caso necessita primordialmente da análise da NSCA 160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1370.1439

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tjmt. Resolução que viola o disposto nos arts. 2º e § 4º, da lei

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9534.3167

60 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Cumprimento de sentença. Parâmetros de fixação da multa coercitiva. Necessidade de disponibilização de serviço de atendimento médico residencial (home care). Paciente em grave estado de saúde. Direito fundamental à vida. Respeito ao princípio da dignidade humana. Desídia da recorrida em cumprir a ordem judicial. Majoração da multa coercitiva.

1 - Recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete em 23/4/2021. 2 - Na hipótese dos autos, a parte autora pretende executar, provisoriamente, a decisão que determinou a obrigação da ré de fornecer o serviço de assistência domiciliar (home care), a partir da intimação do decisum, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) seria possível a redução das astreintes, com base, unicamente, na alegaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)