Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

42 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Requerente idosa, portadora de diversas enfermidades, que necessita dos medicamentos prescritos pelo profissional médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Requerente idosa, portadora de diversas enfermidades, que necessita dos medicamentos prescritos pelo profissional médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.

44 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor. Seguro saúde. Fratura de fêmur em paciente idosa. Tratamento cirúrgico. Alta médica. Indicação de ‘home care’. Fisioterapia traumato-ortopédica e respiratória.

45 - STJ. Processual Civil. Ação civil pública. Fornecimento de equipamento médico para tratamento de glaucoma em idoso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

46 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a inclusão da União no pólo passivo da demanda. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Parecer favorável do NAT-Jus/SP. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 3. Condenação ao fornecimento do medicamento mensalmente e na quantidade recomendada. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

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47 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C». Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.

49 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.

50 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.