Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - TJSP. IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, Ementa: IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, imprescindibilidade para sobrevivência, a incapacidade financeira e o registro na Anvisa. 2. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento. ADEQUAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. 1. Embora se trate de dieta enteral, as razões determinantes do Tema 106 são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, porquanto a dieta enteral insere-se na concepção de tratamento médico. AUTOR IDOSO. OBRIGAÇÃO DE ATENÇÃO INTEGRAL DO PODER PÚBLICO. O § 2º do art. 15 do Estatuto do Idoso garante atenção integral de saúde aos idosos. Sentença mantida Recursos das Fazendas impróvidos.

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12 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Ementa: Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que determina integral assistência à saúde do idoso, não se justificando o esgotamento de tratamento com medicamento alternativo ante o risco de perda de visão. Recurso provido para julgar procedente a ação e determinar à Fazenda Pública que forneça o medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Autor, idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas. Negativa da operadora ao custeio do medicamento prescrito ao seu tratamento. Reconhecimento, em ação judicial, da abusividade da recusa da operadora, que foi condenada, por sentença transitada em julgado, a fornecer o medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Autor, idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas. Negativa da operadora ao custeio do medicamento prescrito ao seu tratamento. Reconhecimento, em ação judicial, da abusividade da recusa da operadora, que foi condenada, por sentença transitada em julgado, a fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa. Sucessivos atrasos na entrega do medicamento, prejudicando o tratamento contínuo. Tentativas de resolução extrajudicial frustradas. Litispendência afastada, por não existir identidade entre os pedidos. Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prova pela operadora quanto ao fornecimento regular do medicamento prescrito ao segurado, nos prazos do seu tratamento. Dano moral caracterizado. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inexistência da litispendência alegada, por não ser objeto desta ação, propriamente, o fornecimento do medicamento, sendo deduzida nestes autos apenas pedido de natureza indenizatória, não abrangido pela ação judicial anterior, pelos alegados atrasos na disponibilização das doses do medicamento. Documentos apontados na peça recursal (fl. 609) que não afastam a ocorrência dos atrasos alegados pelo recorrido (fls. 5/6). Situação retratada nos autos que é grave e enseja abalo moral. Indenização arbitrada adequadamente, em patamar proporcional à extensão dos danos experimentados, não comportando redução. Recurso desprovido.

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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.

15 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

16 - TJSP. Recurso inominado. Medicamentos Quetiapina, Neovangy, Bisoprolol, Sustrate, Somalgin Cardio e Paroxetina para tratamento de miocardiopatia isquêmica crônica e hipertensão arterial sistêmica. Paciente com 95 anos de idade, acamado e com dificuldade de locomoção. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que assegura atenção integral à saúde da pessoa idoso, o que também deve abranger o fornecimento Ementa: Recurso inominado. Medicamentos Quetiapina, Neovangy, Bisoprolol, Sustrate, Somalgin Cardio e Paroxetina para tratamento de miocardiopatia isquêmica crônica e hipertensão arterial sistêmica. Paciente com 95 anos de idade, acamado e com dificuldade de locomoção. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que assegura atenção integral à saúde da pessoa idoso, o que também deve abranger o fornecimento dos medicamentos necessários. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Prova documental constante dos autos indicativa da insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado mas com desvinculação de marca específica. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda do Estado provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

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17 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

18 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.

19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Interesse jurídico da união afastado pelo Juízo Federal. Incidência da Súmula 150/STJ.

20 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Ementa: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Sentença mantida. Recurso improvido.

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