Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.416 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: foro da capital

Filtros ativos na pesquisa
Editar
foro da capital

Doc. 150.1400.8003.3000

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato no âmbito do SFH. Capitalização de juros. Decisão monocrática provendo parcialmente o recurso especial. Insurgência da autora.

«1. Alegada violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (). Assim, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8003.3800

52 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282, do STF. Tabela price. Capitalização de juros. Aplicação das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Precedentes. Irresignação da casa bancária.

«1. Incide, quanto à alegada violação do , 421 e 422 (Código Civil), o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8003.4100

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato no âmbito do SFH. Capitalização de juros. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo casa bancária. Irresignação da instituição financeira.

«1. Não indicado de forma precisa e correta o artigo de Lei violado pelo acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice insculpido no enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0003.8600

54 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo imobiliário. Capitalização de juros. Tabela price. Decisão monocrática que deu negou provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu livre entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7005.4100

55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282, do STF. Tabela price. Capitalização de juros. Aplicação das Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Precedentes. Irresignação da casa bancária.

«1. Incide, quanto à alegada violação dos artigos 113, 421 e 422, do Código Civil, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.97... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3002.4300

56 - STJ. Constitucional. Tributário. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Impossibilidade. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original.

«1. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o , §12º, além dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. 2. O art. 3º, V, das Leis 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8002.3500

57 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante, ora agravante, sustentou ter «direito líquido e certo de alienar suas ações, bem como das respectivas ações bonificadas, oriundas de subscrição por incorporação de reserva de lucros (filhotes), estas adquiridas em qualquer tempo, juntamente com as ações objeto de grupamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0638.5838

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação coletiva. Legitimidade ativa da associação. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. Agravo interno provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.

1 - No ponto referente à legitimidade da associação, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Súmula 283/STF. 2 - No pertinente à capitalização de juros, as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se está diante de necessidade de esquadrinhamento dos elementos de prova para se aferir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2637.4933

59 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Capitalização diária de juros. Previsão contratual. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Caracterização da mora. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada"; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9679.1165

60 - STJ. Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na , § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)