DOC. 151.5922.7005.4100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282, do STF. Tabela price. Capitalização de juros. Aplicação das Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Precedentes. Irresignação da casa bancária.

«1. Incide, quanto à alegada violação dos artigos 113, 421 e 422, do Código Civil, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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