STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ilegitimidade passiva ad causam. União. Exclusão do polo passivo. Recurso. Ausência. Preclusão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
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