1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.191 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: exibicao de documento

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • exibicao de documento

Doc. 103.1674.7379.2700

21 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2003.9300

22 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.7800

23 - TJSE. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.

«1 - Não há que se falar em pedido genérico uma vez que o pleito vindicado pela parte autora mostra-se certo e determinado. Do mesmo modo, possui, a demandante, interesse de agir a fim de comprovar, com exatidão, a data de início do vínculo que possui com o Ente Municipal, bem como outros dados relacionados às contribuições que foram vertidas para o INSS, em razão da divergência de informações que resultaram no indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao Órgão Previdenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2001.6000

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil CPC/1973. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo prévio. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - No caso, a agravante manifestou sua irresignação quanto à ausência de interesse de agir do autor para ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, logo após citada para contestar o feito, inexistindo preclusão, tendo em vista que, como ainda não era parte, não poderia apresentar recurso contra o primeiro acórdão que anulou a sentença e determinou o regular seguimento do processo no primeiro grau. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3792.4004.3900

25 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Deferimento a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência do requerido.

«1. O exame da medida cautelar revela extrema probabilidade de acatamento do agravo que almeja o conhecimento do apelo extremo, uma vez que a questão delineada no recurso especial não demanda, em princípio, reexame de prova ou mesmo interpretação de cláusula contratual, haja vista incidir sobre o acerto ou não da interpretação dada pela Corte a quo ao CPC/1973, art. 100, § 1º, da LSA, art. 267, VI, dentre outros dispositivos legais, bem como quanto a espécie de sanção cominada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6002.5200

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6004.3600

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6004.3900

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6004.4000

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9002.3500

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)