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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 203.6171.1007.8300

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta de interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, a não comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pedidos de ... ()

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Doc. 203.6171.1005.0400

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

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Doc. 210.7303.5003.2400

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

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Doc. 210.7364.1006.2800

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

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Doc. 210.7364.1006.2900

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

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Doc. 210.7364.1006.2100

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Apresentação do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

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Doc. 210.7364.1006.2500

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe... ()

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Doc. 134.0225.0000.2100

48 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. A autora carreou aos autos diversos documentos, como boletim de ocorrência, o recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do veículo já em nome da segurad... ()

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Doc. 145.1751.4000.5400

49 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o CDC, art. 6º, inciso III. - A exibi... ()

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Doc. 145.1751.4001.0800

50 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o CDC, art. 6º, inciso III. - A exibi... ()

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