Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delito de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inviabilidade. Elementos de provas suficientes para sustentar a existência e manutenção do processo penal. Revolvimento aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Sujeito ativo do delito de lavagem de capitais. Qualquer pessoa, inclusive o autor do crime antecedente. Delito autônomo. Habeas corpus não conhecido.

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

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23 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Tese de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus originário não conhecido, com a inicial indeferida liminarmente, ante a inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de nulidade das provas obtidas dos aparelhos celulares apreendidos na residência do réu. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegações de nulidade por cerceamento de defesa diante da falta de exame de dependência toxicológica e de crime impossível quanto ao delito de falsidade ideológica. Falta de prequestionamento. Desclassificação do delito de tráfico para compartilhamento de drogas e incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo afastada. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Colaboração espontânea não constatada pela instância de origem. Lei 11.343/2006, art. 41. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Inexistência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legítima defesa. Falta de prova inconteste da excludente de ilicitude. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

27 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Configuração dos requisitos da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Condição de usuário, por si só, que não tem o condão de desconstituir a ilicitude do crime de tráfico. Crime de resistência. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Suposta ilegalidade no confisco do veículo do paciente. Exame inviável na via eleita. Matéria estranha ao direito ambulatorial. Dosimetria. Exasperação da pena- base fundamentada na elevada quantidade de drogas (apreensão de 120 kg de maconha) e nos maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência no delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Exasperação da pena-base. Quantidade e diversidade da substância, circunstâncias do delito e culpabilidade da agente. Elementos idôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Aplicabilidade. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da ré em atividades criminosas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

30 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de exame de corpo de delito. Conversas telefônicas suficientes a demonstrar a compra e venda de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Substância proscrita apreendida em poder de corréu. Demonstração do envolvimento de todos na atividade de mercancia. Tipicidade devidamente comprovada. 4. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a reprimenda.