Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 619 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: estelionato seguro

Filtros ativos na pesquisa
Editar
estelionato seguro

Doc. 103.1674.7063.3200

21 - STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.

«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que les... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7412.3800

22 - STJ. Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro». CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8004.6800

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1006.5300

24 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). 2. Umz vez tipificada a conduta da agente como estelionato, na sua forma qualificada, a circunstância de ter ocorrido devolução à previdência social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente, não ilide a validade da persecução penal, podendo a iniciativa, eventuamente, caracterizar arrependimento posterior, previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4012.4100

25 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inovação de tese. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta.

«1. A alegação de ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias e consequências do delito, porque o tempo de percepção indevida do benefício e o exacerbado prejuízo suportado pela vítima passariam a ser elementares do crime de estelionato, em razão da incidência da causa de aumento do , § 3º, constitui indevida inovação de tese no agravo regimental. O recurso especial limitou-se a argumentar que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9000.2700

26 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança.delito militar praticado por civil em tempo de paz. Julgamento pela justiça militar. Caráter excepcional.crime militar impróprio. Estelionato (CPM, art. 251, § 3º). Lesão ao patrimônio sob administração da marinha do Brasil. Art. 124 CF/88. CPM, art. 9º, III, «a». Competência da justiça militar. Decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial das cortes superiores. Agravo não provido.

«Tratam os autos de crime militar impróprio, uma vez que a conduta delitiva (estelionato , § 3º CPM) foi praticado por civis e consta do rol dos crimes militares Militar (Código de Penal Militar, art. 9º, III, «a»,). Compete à Justiça Castrense, processar e julgar o estelionato (, § 3º, Militar), praticado por civil, em tempo de paz e em detrimento de patrimônio que esteja sob a administração militar, conforme se depreende do disposto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.4100

27 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput». CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3004.2300

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apólice de seguros de transporte de cargas. Garantia em caso de furto, roubo, apropriação indébita ou estelionato limitada ao desaparecimento concomitante do veículo transportador. Legalidade. Cláusula redigida de forma clara e com destaque. Entrega da mercadoria em endereço diverso do destinatário final. Perda apenas da carga. Desídia do transportador que afasta o direito ao recebimento de indenização. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, limitando-a às hipóteses de roubo ou furto, consignando que as cláusulas contratuais de cobertura devem ser interpretadas restritivamente. 2. No caso dos autos, a restrição contratual é ainda menor. O contrato de seguro contém cláusula que prevê a cobertura para sinistro ocorrido com carga decorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8004.6200

29 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário e estelionato junto à instituições financeiras. Conexão. Incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os fatos em apuração na ação penal a que se refere este recurso (obtenção de empréstimo consignado mediante fraude junto à instituição financeira e uso de documento falso) estão diretamente relacionados ao estelionato previdenciário anteriormente praticado e apurado nos autos da ação penal 0003098-60.2011.4.05.8300, que tramitou perante o Juízo Federal, atraindo, assim, a incidência do enunciado 122 desta Corte. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3000.4700

30 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. 2 - Cabível o manejo da re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)