31 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Quantum de exacerbação desproporcional. Reprimenda revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)