Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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estelionato idoso

Doc. 196.6134.8010.9500

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 200.2063.7005.6000

92 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Ausência de especificação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Dever de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Paciente foi condenado como incurso no , caput, e § 4º, do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 46 (quarenta e seis) dias-multa. Isso porque, juntamente com outra pessoa, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo da Vítima - senhor idoso - , que foi induzida a erro mediante artifício (troca de envelopes em agência bancária), «e», ainda, tentou mantê-l... ()

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Doc. 200.2063.7005.6100

93 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Ausência de especificação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Dever de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Paciente foi condenado, como incurso no , caput, e § 4º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 40 (quarenta) dias-multa. Isso porque, juntamente com outra pessoa, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo da Vítima - senhor idoso - , que foi induzida a erro mediante artifício (troca de envelopes em agência bancária), «e», ainda, tentou mantê-la em erro e sacar d... ()

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Doc. 200.3725.9003.2300

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, exercício irregular de profissão e estelionato contra idosos. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Negativa de reunião de duas ações penais. Continência. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo não provido

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - A Desembargadora relatora mencionou não identificar, em juízo de cognição sumária, elementos que justificassem a reunião das duas ações penais indicadas pela defesa. 3 - Como não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ... ()

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Doc. 200.4981.6010.0900

95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e extorsão. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Nova orientação. Delito cometido com grave ameaça. Nova orientação. Exceção prevista no HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade da substituição. Agravo regimental provido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas corpus coletivo Acórdão/STF, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descenden... ()

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Doc. 201.6750.5002.7200

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Gravidade concreta. Reprovável modus operandi. Fundamentação idônea. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de prognóstico. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição... ()

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Doc. 201.6952.7004.9800

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Réu que fugiu logo após os fatos e assim permaneceu por mais de 10 (dez anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso do prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que fundamentada na fuga do Recorrente logo após os fatos criminosos, que permaneceu nessa situação por 13 (treze) anos, até ser preso em outro Estado da Federação, o que indica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Outrossim, foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 203.0164.6004.2300

98 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado». Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). 2 - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. Deve ser deferido. Trata-se de pessoa idosa, pensionista, cujo valor da ação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é expressivo, o que lhe poderá causar dano irreparável e de difícil reparação ( e Lei 10.741/2003, ... ()

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Doc. 203.8360.5006.6900

99 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra idoso e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 206.5382.7003.9500

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Empréstimo consignado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Decisão da corte a quo que inadmite o recurso especial. Alteração promovida pela Lei 12.322/2010. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova técnica. Imprescindibilidade. CPP, art. 158. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Tese não ventilada nos aclaratórios opostos. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no Na hipótese dos autos, a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva é patente, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 13/4/2015 e a publicação da sentença condenatória se deu em 6/2/2019, de modo que, nos termos do , V fixada a pena do recorrente em patamar não su... ()

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