41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta (estelionato majorado contra idosos), periculosidade e reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)