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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 981.1873.0788.7036

91 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PARA A EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). QUADRO DE CARREIRA QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO (OJ 418 DA SBDI-1). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.4161.1966.5592

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do valor que lhe é pago a titulo de complementação de aposentadoria. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento a fim de condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, acrescidas as parcelas vencidas, respeitada a... ()

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Doc. 103.1674.7301.0200

93 - TRT2. Salário. Aumento de salário por ordem judicial. Impossibilidade. CLT, arts. 5º, e 456, parágrafo único, 460 e 461.

«Carece de amparo legal a condenação, se não envolver equiparação com indicação de paradigma; preterição em quadro de carreira ou ausência total de estipulação de salário (CLT, arts. 5º, 460 e 461). Não tem amparo na lei a alegação do trabalhador de que foi «promovido» para fazer outro serviço, sem receber o aumento salarial respectivo. Ao caso deve ser observado o parágrafo único do CLT, art. 456.»

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Doc. 137.6000.9000.6300

Leading Case

94 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 629/STF. Trabalhista. CEEE. Quadro de carreira. 1977. Homologado pelo MTB. Reestruturação em 1991. Não homologada. Validade. Equiparação salarial. Indeferimento. Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral inexistência. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 137.9861.9002.2100

95 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Quadro de carreira.

«O acórdão embargado está conforme as Súmulas 6, I, e 127 desta Corte, o que atrai à espécie o óbice da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9002.2200

96 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Integração ao salário.

«Adoção de posicionamento desta Subseção no sentido de que as diárias de viagem pagas possuem natureza indenizatória quando os valores creditados ao empregado estão sujeitos à prestação de contas. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2001.2700

97 - TRT2. Equiparação salarial circunstâncias pessoais desvio ou acúmulo de função. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro organizado de carreira ou norma coletiva dispondo em contrário, a presunção é de que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único do art. 456, CLT.

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Doc. 161.9070.0005.7300

98 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia do metropolitano de São Paulo. Metrô. Equiparação salarial indevida. Existência de plano de cargos e salários instituído por norma coletiva (quadro de carreira). Ausência de homologação do Ministério do Trabalho. Validade. Observância dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 177.6165.1005.8900

99 - TST. Recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Ausência do critério de promoções por antiguidade. Instrumento coletivo.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 185.8691.5000.1500

100 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação por norma coletiva. Validade. CLT, art. 461. Súmula 6/TST, I, e Súmula 455/TST.

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