Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embriaguez

Doc. 11.3055.4000.0700

31 - TJRJ. Ameaça. Embriaguez. Elemento subjetivo do delito. A mera circunstância de o agente no delito de ameaça estar aparentemente embriagado não é bastante para afastar o dolo. CP, art. 70 e CP, art. 147.

«Embora possível que a embriaguez seja tal que exclua a seriedade exigida pelo tipo, é também admissível que tal estado, ao revés, torne mais sério o prenúncio de mal injusto e grave, hipótese em que o crime deve subsistir. In casu, a palavra das vítimas não deixa dúvidas acerca do grau de seriedade empregado pelo recorrido ao proferir as ameaças, não se podendo admitir que alguém, de foice na mão - e mostrando controle motor não abalado pela ingestão de álcool -, ameace ferir... ()

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Doc. 126.5910.6000.5200

32 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.

«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade». No entanto, a Corte local, ao desclassificar o delito para a modalidade culposa (culpa consciente), mesmo asseverando que o acusado dirigia em estado de embriaguez, excesso de velocidade e na contramão de direç... ()

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Doc. 135.0604.3004.1300

33 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Trânsito. Embriaguez. Exame sanguíneo. Validade. Discussão. Exclusão do CTB, art. 306. Recurso em sentido estrito. Perda do interesse. Prejudicialidade. Não ocorrência. Embriaguez apontada como um dos elementos indicadores do dolo eventual. Análise do recurso. Necessidade. Demais alegações e agravo em recurso especial. Prejudicados. Prazos recursais. Reabertura.

«1. Apesar de ter sido excluída pelo Tribunal a quo a imputação de prática do crime do , a embriaguez permaneceu como sendo um dos elementos indicativos da ocorrência de dolo eventual do homicídio, o qual levou à pronúncia do acusado. Dessa forma, não ocorreu a perda de interesse no julgamento do recurso em sentido estrito na parte em que era discutida a validade dos exames periciais de alcoolemia. 2. Hipótese na qual o acórdão recorrido concluiu que, como a direçã... ()

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Doc. 140.4041.5003.7800

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de perigo abstrato. 3. Teste do bafômetro. Ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. É prescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato. Precedentes. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, realizado no dia 28 de março de 2012, no sentido de que «apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista p... ()

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Doc. 140.4041.5004.0700

35 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Embriaguez ao volante. 3. Crime de perigo abstrato. 4. Teste do bafômetro. Ocorrência. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 140.5725.6000.7200

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2.A ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à atipicidade do fato pelo não preenchimento de elemento... ()

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Doc. 143.1772.3000.9800

37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistr... ()

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Doc. 143.4701.3002.2800

38 - STJ. Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Inexistência de exame de corpo de delito. Acusado que se recusou a se submeter a exame de sangue. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do c... ()

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Doc. 143.4954.4005.1000

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Pagamento de indenização. Existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Alteração do julgado. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Na hipótese, ... ()

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Doc. 144.9591.0005.0700

40 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. 2. A autoria dos fatos é certa e não há qualquer controvérsia neste aspecto. O recorrente, em seu interrogatório gravado em mídia digital e acostado cópia à fl. 166, admitiu que no momento em conduzia o veículo que colidiu com a bicicleta tinha acabado de sair de um bar chamado... ()

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