Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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embriaguez

Doc. 157.2142.4010.9200

51 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. - A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não bas... ()

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Doc. 161.6703.3005.3200

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Pagamento de indenização. Existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Causa determinante do acidente. Alteração do julgado. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Na hipótese, ... ()

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Doc. 161.6932.1005.6100

53 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Recorrente que se negou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Fato típico. Provimento do recurso.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. A existência de laudo médico que atesta o estado de embriaguez alcoólica e a descrição precisa dos fatos na denúncia impõem o prosseguimento do processo, sendo dispensável a precisa aferição, por meio do etilômetro, da concentração de á... ()

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Doc. 162.1713.1010.9500

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Agravamento do risco. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência. Súmula 284/STF. Violação do art. 768/cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação nexo de causalidade. Ausência no caso concreto. Indenização devida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Manutenção do óbice da Súmula 284/STF. 2. No relativo à alegada violação do , tem-se que o acórdão impugnado não enfrentou a questão à luz da sua normatização, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o que ... ()

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Doc. 163.9952.1003.9800

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização da garantia básica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição do embargos de declaração, recebem ... ()

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Doc. 163.5721.0002.4100

56 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 167.2110.8003.0000

57 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008, antes da entrada em vigor da Lei 12.760/2012. Necessidade de prova técnica. Exame de sangue ou etilômetro. Para aferição da graduação alcoólica. Matéria consolidada em sede de recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.566/DF, sob o rito dos recursos repetitivos - representativo de controvérsia - , firmou o entendi... ()

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Doc. 171.2360.8001.1000

58 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. 2. Consoante o , «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato». Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá a... ()

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Doc. 170.2515.8003.6600

59 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de absolvição. Carência de provas de autoria e materialidade delitivas. Impossibilidade de análise da matéria na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Crime de perigo abstrato. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. O writ não se presta para a apreciação de argumentos que buscam a absolviçã... ()

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Doc. 172.4371.8001.8300

60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Necessidade de demonstração da causa determinante do sinistro. Omissão quanto à análise da existência de nexo de causalidade. Agravo interno não provido.

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