Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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efeito suspensivo

Doc. 230.7030.9638.7470

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Concorrência pública. Serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Economia anual de 70 milhões de reais para o ente público. Concessionária que já desembolsou 2,2 bilhões de reais na execução do contrato. Suspensão parcial do contrato. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas verificado. Legitimidade ativa da concessionária para ingressar com suspensão de segurança. Defesa de interesse público primário. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, foram impetrados dois Mandados de Segurança pelo Consórcio Walks contra atos da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 1/SES/2015, cujo objeto «é a concessão administrativa, conforme definição da , § 2º, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de São Paulo» (fl. 132, e/STJ... ()

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Doc. 206.2322.7003.6100

12 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo leve sobre trilhos (vlt). Rescisão unilateral do contrato. Publicação resumida. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. Apresentação de defesa prévia e de recurso administrativo pelas empresas. Necessidade do transcurso do prazo recursal para materialização do ato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 78. Inadimplemento contratual. Morosidade e descumprimento das cláusulas contratuais. Inexistência de demonstração de violação aos princípios da publicidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

«CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA 1 - Hipótese que versa sobre fato notório, nacionalmente divulgado, de irregularidades praticadas na execução do contrato de VLT de Mato Grosso, causando grave prejuízo ao erário público, sendo objeto de delação premiada do ex-governador de MT, Sival Barbosa, na Operação Descarrilho, tal qual relatado da Tribuna. 2 - Trata-se de obra de grande vulto, representativa da maior contratação da história de Mato Grosso (cerca de R$ 1,5 bilhão), mas n... ()

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Doc. 191.2870.6000.0100

13 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, , pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao , XI. Trata-se de situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do , e o Ministério Público argum... ()

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Doc. 195.0815.3000.1900

14 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): @OUT = MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. @OUT = 1. O cabimento de Mandado de Segurança contra deci... ()

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Doc. 132.5182.7000.7000

15 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, que veio disciplin... ()

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Doc. 210.7020.6109.1974

16 - STJ. processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2 - Pelo que se apura dos autos, a parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo a Recurso E... ()

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Doc. 150.4700.1005.5900

17 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. 2. Analisando o indeferimento do efeito suspensivo pelo Juízo de primeiro grau sob essa ótica, não há como... ()

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Doc. 150.4700.1005.6100

18 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 181.8350.7000.0200

19 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

«… A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o , X, que abaixo segue transcrito, in verbis: @OUT = Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: @OUT = I - tutelas provisórias; @OUT = II - mérito do process... ()

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Doc. 103.1674.7502.7900

20 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. Quando o recurso é recebido com efeito devolutivo e também suspensivo, significa que, a par de devolver ao tribunal toda a apreciação do fato e do direito, impôs-se ao ato judicial obstrução de eficácia, retirando-lhe sua imediata ... ()

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