Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.923 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: domestico

Filtros ativos na pesquisa
Editar
domestico

Doc. 230.2240.4800.5235

101 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.2178.2000

102 - TJSP. Recurso inominado. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Autora e sua família inseridas em situação de extrema vulnerabilidade, agravada pelo contexto de violência doméstica suportado. Benefício assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica, pela lei municipal 17.320/2020, complementada pela lei municipal 17.579/2021, mediante o preenchimento dos requisitos, os quais não foram Ementa: Recurso inominado. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Autora e sua família inseridas em situação de extrema vulnerabilidade, agravada pelo contexto de violência doméstica suportado. Benefício assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica, pela lei municipal 17.320/2020, complementada pela lei municipal 17.579/2021, mediante o preenchimento dos requisitos, os quais não foram preenchidos no caso em tela. Inexistência de comprovação da renda familiar e do encaminhamento do pedido por órgãos municipais que prestam serviço socioassistencial. Existência de parecer técnico da própria DPE, que atesta a condição de extrema vulnerabilidade social da família, porém, reconhece que a situação não se amolda às hipóteses legais. Atribuição da Administração Pública, cujos programas sociais são adotados segundo os parâmetros de conveniência e oportunidade e a limitação orçamentária, sendo, com exceção dos casos de ilegalidade, indevida a intervenção do Poder Judiciário. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1145.4333

103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que haja violação ao é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2 - A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4487.8324

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no , III, «d» - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1697.8277

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (verbete da Súmula 83/STJ).

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 2 - Deve-se manter a sentença condenatória, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7024.0400

106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Empregada doméstica. Aposentadoria. Prova. Declaração de ex-empregador e testemunha idônea. Validade, se na época não era obrigatório o registro da doméstica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É válida a declaração de ex-empregador, corroborada por prova testemunhal idônea, a comprovar a condição de doméstica da recorrida, se, à época dos fatos, não havia previsão legal para o registro de trabalhos domésticos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.3900

107 - TRT15. Trabalhador doméstico. Multa e dobra salarial. Inaplicabilidade ao doméstico. Lei 5.859/72. Preceito especial em face da CLT. CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«A multa do § 8º do , bem assim a dobra, art. 467, ambos, não alcançam o trabalhador doméstico (, «a»), cujos direitos estão restritos aos indicados no parágrafo único do e na Lei 5.859/72. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.7600

108 - TRT15. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e em dobro. Direito não reconhecido. CLT, art. 7º, «a». Lei 5.859/72. Decreto 71.885/73.

«Como o , «a», exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Decreto 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das féria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.8800

109 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Petição inicial. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Afirmação do autor de ser trabalhador rural e não mero empregado doméstico como anotado na CTPS. Afirmativa da ocorrência de verdadeiro contrato de trabalho. Extinção afastada. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. CPC/1973, art. 267, I e IV.

«Afirmando-se o autor um verdadeiro empregado rural, e não um empregado doméstico, para nessa qualidade pleitear o benefício acidentário, inviável se mostra o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica. A anotação, constante de sua carteira de trabalho, dando conta de que é empregado doméstico, não exclui a possibilidade de vir a demonstrar, no curso do processo, pelos diversos meios de prova, a existência de uma relação diversa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.1000

110 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Inaplicabilidade. CF/88, CF/88, art. 7º, paragrafo único. ADCT, art. 10, II, «b».

«O , parágrafo único não conferiu à empregada doméstica a proteção do inc. I do art. 7º e, por isso, não se aplica à doméstica a proteção do art. 10, II, do ADCT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)