Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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dissidio jurisprudencial

Doc. 150.2032.9002.5400

71 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. 1. Alegação de obscuridade e, por consequência, de omissão quanto à repercussão da aplicação da Súmula 7/STJ ao suscitado dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. A incidência do referido óbice sumular obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Afigura-se absolutamente insubsistente a argumentação expendida pelos ora insurgentes de que o acórdão embargado seria obscuro e, por conseguinte, omisso, já que não teria explicitado se o óbice do Enunciado 7 também seria aplicável ao apontado dissídio jurisprudencial. 1.1. Conforme dispõe a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, a incidência do referido óbice sumular obsta o exame do alegado dissídio jurisprudencial, notadamente porque o confronto entre o ares... ()

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Doc. 161.5301.5008.7500

72 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recursos especiais. Associação para o tráfico. Tempestividade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Competência. Justiça Federal. Conexão com tráfico internacional. Súmula 122/STJ. Violação a norma constitucional. Análise inviável. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Interceptação telefônica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Transcrição integral. Desnecessidade. Prazo das interceptações e sucessivas prorrogações. Manutenção dos fundamentos que as autorizaram. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 16/09/2015, quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP, decidiu que, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418/STJ. 2. Competência da Justiça Federal evidenciada em decorrência de realização de operação da Políc... ()

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Doc. 163.4280.7000.4300

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é ... ()

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Doc. 165.6805.8000.2000

74 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos de divergência. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Paradigma da mesma turma. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Finalidade do recurso.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos ar... ()

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Doc. 166.2993.0000.0100

75 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão monocrática. Julgado paradigma originário da mesma turma julgadora. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se... ()

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Doc. 167.2345.5001.3000

76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é firme ... ()

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Doc. 176.7840.4000.8100

77 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falha no processo de digitalização do feito. Alegação não comprovada. Acórdãos embargado e paradigma no mesmo sentido. Inexistência de entendimentos em conflito. Decisão monocrática. Ato que não serve como paradigma para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial alegado em embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser incabível o recurso de embargos de divergência que tenha como paradigma decisão monocrática. II - Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III - No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O entendimento da Terceira Turma foi o de q... ()

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Doc. 178.6274.8006.5700

78 - STJ. Processual civil. Ação popular. Administrativo. Contrato administrativo. Ilegalidade. Inexigibilidade de licitação. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Popular movida por Francisco Carlos de Oliveira Martins contra a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Rede Grande São Paulo de Comunicações S.A. em que se alegou a ilegalidade de contrato celebrado entre as rés. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ MARIA COELHO 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da ... ()

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Doc. 178.3412.7003.7500

79 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou que recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementa.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal... ()

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Doc. 180.9323.3001.9400

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 3.925/95 e 1.972/72 e Decreto municipal 7.926/98. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma julgado pelo próprio tribunal prolator do acórdão. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interp... ()

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