51 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. «operação anaconda». Crime de quadrilha. Oito embargantes.
«Questão referente a todos os Embargantes: Tido por prejudicadas as questões deduzidas no recurso especial, se já examinadas e decididas em sede de habeas corpus anteriores, quando impetrados pelo próprio Recorrente; se essas questões tiverem sido deduzidas em habeas corpus anteriores por co-Réus, em vez de considerá-las prejudicadas, tem-se por ratificados os mesmos fundamentos já esposados nos primeiros julgados para afastar a alegação de contrariedade ou violação à Lei. I. Do... ()
52 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Lucros cessantes presumidos. Dano moral. Situações fáticas específicas que ultrapassam mero dissabor. Atraso de seis anos. Configuração. Valor. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente entre dois coletivos. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por dano moral, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano material, na modalidade danos eme... ()
54 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Perda da qualidade de segurado. Ausência de demonstração do desemprego involuntário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego do segurado, para os fins previstos na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Precedentes. 2 - Considerando que o Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrado o desemprego involuntário da segurada, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, demandaria o reexame do contexto fático pr... ()
55 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Breda S/A. Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, objetivando o reconhecimento da prescrição. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, sendo fixados os honorários de sucumbência em R$ 62.461,41 (sessenta e dois mil, quatrocentos e s... ()
56 - STJ. Processual civil e previdenciário. Termo inicial de auxílio-doença. Incapacidade. Ausência de comprovação do dissídiojurisprudencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido pela Presidência do STJ com base na ausência de comprovação do dissídiojurisprudencial e na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 284/STF. 2 - Eventual acolhimento da tese defendida pelo insurgente pressupõe rever premissa fática incontroversa adotada pela Corte Regional, segundo a qual incapacidade laboral só se fez presente a partir da segunda perícia. Sendo assim, revela-se inviável analisar a tese, pois inarredável a ... ()
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Dissídiojurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio... ()
58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Falha médico hospitalar na prestação do serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Hospital da Cidade de Passo Fundo objetivando condenação do réu a pagamento de verbas a título de danos morais, danos estéticos e pensionamento por período em que o autor ficou incapacitado, bem como a inversão do ônus da prova. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o quantum indenizatório. II - Compulsando os autos, depreende-s... ()
59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Dissídiojurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídiojurisprudencial pretendido. 5 - Não se conhece do recurso especial quando... ()
60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com restituição de valores pagos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Dissídiojurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação indenizatória cumulada com restituição de valores pagos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelo agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídiojurisprudencial pretendido. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente ... ()