DOC. 166.2993.0000.0100

STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão monocrática. Julgado paradigma originário da mesma turma julgadora. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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