Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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dissidio jurisprudencial

Doc. 220.3301.2296.2791

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço afastada. Força maior reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A alteração da conclusão adotada na instância ordinária, com a finalidade de acolher a tese recursal que sustenta a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia, revertendo-se o entendimento de força maior que excluiu o nexo causal demandaria o necessário revolviment... ()

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Doc. 220.9281.2480.3991

42 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas autoras nos autos de execução fiscal promovidos pela Fazenda do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido em decisão monocrática da Presidência desta Corte. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de interpre... ()

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Doc. 240.3220.6476.2468

43 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Divergência com julgado do STF. Impossibilidade. Alegado dissídio notório. Não comprovação. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno improvido.

1 - «O defeito de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, V, CPC/2015, apto a caracterizar a omissão descrita no art. 1.022, parágrafo único, II, CPC, ocorre quando o Tribunal invoca precedentes sem justificar a similitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade de que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão: apenas os fa tos essenciais e relevantes para o julgamento da controvérsia devem ser assemelhados» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel... ()

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Doc. 231.1250.6850.7939

44 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Imunidade, § 7º do art. 195 da constituição. Requisitos, CTN, art. 14 e L 12.101/2009, art. 29, constitucionalidade. Cebas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados ou objeto de divergência jurisprudencial.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2 - No caso concreto, a parte recorrente, a par de não proceder ao devido cotejo analítico, aponta julgados que não guardam similitude fática com a hipóte... ()

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Doc. 240.3220.6250.8153

45 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferi pedido de produção de prova técnica pericial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Decisão monocrática de relator indicada como paradigma. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Não merece reparos a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. 2 - Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. Nesse sentido: Nesse sentido: «Não é cabível a... ()

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Doc. 203.0164.6000.7800

46 - STJ. Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.

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Doc. 210.9200.9288.2534

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Não cabimento Súmula 13/STJ. 2. Precedente do STF indicado no agravo. Impossibilidade de complementação do recurso especial. Preclusão consumativa. 3. Dissídio não demonstrado de forma adequada. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Ofensa a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Sentença fundamentada apenas na palavra do colaborador. Não ocorrência. Existência de outras provas. 5. Afronta ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Situação não verificada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 59. Pedido de aplicação da fração de 1/8. Pleito que se revela prejudicial. 7. Pleito de redução da causa de aumento. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora a agravante afirme que a hipótese dos autos não atrai o 2 - Diversamente da afirmação feita no agravo regimental, não se constata nem sequer a indicação de dissídio com o Inq Acórdão/STF na petição do recurso especial, quanto mais o cotejo. De fato, a ementa do referido precedente é trazida apenas no recurso de agravo. Contudo, como é de conhecimento, a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar... ()

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Doc. 221.0130.9669.5783

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 5 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 221.1160.2209.4312

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de água e esgoto. Conduta ilícita da companhia de saneamento. Acórdão que decidiu com base em fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para a análise, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dano moral configurado. Quantum razoável. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É incabível recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, nos termos da , III. 3 - Não se conhece do recurso especial interposto co... ()

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Doc. 230.3200.8806.1720

50 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra- se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - N... ()

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