91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídiojurisprudencial. Não comprovação.
«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. II - tocante à parcela recursa... ()
92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado
«1 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 2 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídiojurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Embargos à execução. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acór... ()
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídiojurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.»
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao importe da retenção dos valores pagos pelos agravados (10 % da quantia efetivamente desembolsada), em razão da abusividade de cláusulas contratuais, exige ... ()
96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público demitido por decisão tomada pelo secretário de segurança pública. Possibilidade. Sentença penal absolutória, por falta de provas suficientes para a condenação. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Leis estaduais 10.460/88 e 14.678/2014. Sentença de improcedência da ação mantida, pelo tribunal de origem. Imprestabilidade dos acórdãos proferidos em mandado de segurança e recurso em mandado de segurança, para configuração do dissídiojurisprudencial, e questão relativa à possibilidade de o governador do estado de Goiás delegar, aos seus secretários, poder de aplicar pena de demissão aos servidores estaduais ser matéria de índole constitucional e já se encontrar pacificada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os dois fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo, proposta por Carlos Alves dos Santos em desfavor do Estado de Goiás, objetivando a anulação do «ato administrativo de demissão do Requerente e sua conseqüente reintegração ao serviço público com todas as vantagens do cargo, até o trânsito em julgado do procedimento na esfera pe... ()
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.
«1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissí... ()
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica... ()
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que... ()
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Dissídiojurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídiojurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Dissídiojurisprudencial não configurado, ante a ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se deu interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»