Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.

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42 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a ausência da testemunha se não esgotados os meios menos gravosos para sua oitiva. Precedentes. Possibilidade de utilização de condução coercitiva. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do direito penal. Provimento concedido. 

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43 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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44 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

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45 - STJ. Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC/1973, art. 330.

46 - STJ. Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.

47 - STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 330.

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48 - TRF5. Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

49 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Desobediência. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. Constrangimento ilegal inocorrente. CP, art. 330. Lei 9.099/95, art. 76.

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50 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

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