1 - STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis». CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.
«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)