Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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deficiente mental

Doc. 136.7593.6000.9200

31 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo. Servidor militar. Alienação proventos. Mental. Aposentadoria. Nulidade processual. Diferença omissão de do tribunal de origem. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a alegada nulidade não poderia ser acolhida, em razão da ausência de prejuízo da parte incapaz, não foi impugnado nas razões do apelo especial,... ()

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Doc. 140.0933.5003.9500

32 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência.

«1. O egrégio Tribunal a quo asseverou que a testadora encontrava-se lúcida, com pleno discernimento de seus atos, possuindo, inclusive, pensamento amadurecido sobre testar os seus bens ao tempo da morte. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o de... ()

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Doc. 153.8052.8005.6000

33 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Mandado de Segurança. Deficiente mental. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.5434.5002.4800

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Alíneas «a», «b» e «c» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 200.4981.6009.7000

35 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte tem autorizado a concessão de prisão domiciliar mesmo em execução provisória da pena, não se podendo descurar, ademais, que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto no , V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no , III Lei de Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com fi... ()

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Doc. 230.8280.3830.4284

36 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Precariedade da alegação. Súmula 284/STF. Arts. 489 do CPC e 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incapacidade não demonstrada. Necessidade de reexame de provas.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente manifestação, na origem, a respeito da matéria versada no e da tese de que é necessária a realização de avaliação social ou de outras providências para o enquadramento... ()

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Doc. 103.1674.7173.5800

37 - STJ. Estupro. Presunção de violência. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade.

«O Direito Penal moderno e Direito Penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de outrem. O direito penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. Que se recrudesça a sanção quando a vítima é menor, ou deficiente mental, tudo bem. Corolário do imperativo da Justiça. Não se pode, entretanto, punir alguém por crime não cometido. O princípio da legalidade fornece a forma e o princípio da p... ()

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Doc. 103.1674.7233.4600

38 - STJ. Estupro. Presunção de violência.

«O Direito Penal moderno é Direito Penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de outrem. A sanção, medida político-jurídica de resposta ao delinqüente, deve ajustar-se a conduta delituosa. Conduta é fenômeno ocorrente no plano da experiência. É fato. Fato não se presume. Existe, ou não existe. O Direito Penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. Que se recrudesça a sanção quando... ()

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Doc. 103.1674.7352.2400

39 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.

«A norma do/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos», possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos ... ()

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Doc. 103.1674.7550.2600

40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do ...» (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).»

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