Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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decimo terceiro

Doc. 193.8274.4004.7200

91 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 11.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. 11.661.525/CE, Rel. Min. Regina He... ()

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Doc. 193.8274.4005.0300

92 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

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Doc. 195.0764.9007.4700

93 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. Ato declaratório rfb 42/2011. Ilegalidade.

«1 - A Fazenda Nacional sustenta a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo da RFB 42/2011, no sentido de que o décimo terceiro salário se realiza de forma separada todos os meses na proporção de 1/12 da remuneração de cada mês, à luz da , § 1º. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração est... ()

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Doc. 195.1805.1006.5500

94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, art. 9, § 3º, com a redação da Lei 12.715/2012. Violação ao CPC/1973, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se na origem de ação movida pelo particular contra a Fazenda Nacional objetivando obter provimento judicial que declare a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo da RFB 42/2011, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário na competência de dezembro/2011. 2 - A parte recorrente sustenta violação ao , mas... ()

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Doc. 195.1805.1003.8900

95 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso-prévio indenizado.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()

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Doc. 196.5440.8003.4700

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In... ()

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Doc. 197.2792.7004.6500

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro ... ()

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Doc. 198.5541.4001.1800

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Contrato temporário. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Ivanildo Manoel de Souza em desfavor do Município de Aliança - PE, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1.306,20, referente a saldo de remuneração do mês de dezembro de 2012 e 13º salário. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, ma... ()

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Doc. 198.6094.1004.1900

99 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2 - Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio inden... ()

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Doc. 198.6094.1005.1600

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

«1 - A recorrente alega ofensa ao Ocorre que a tese apresentada nas razões do Recurso Especial não foi objeto de Embargos de Declaração opostos na origem, de modo que sua apresentação em Recurso Especial configura inovação recursal. 2 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizad... ()

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