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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: decimo terceiro

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Doc. 181.5511.4013.3200

81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, Lei 12.715/2012, art. 9, § 3º, com a redação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, 1973. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, aplicada de forma proporcional nos meses de janeiro a julho de 2010 com fulcro no § 3º do Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012. 2 - A parte recorrente sustenta violação ao CPC/2015, art. 1.022, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.... ()

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Doc. 181.5511.4015.5700

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, «Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional a tal verba». 2 - Ao contrário do consignado pelo Tribunal a quo, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao d... ()

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Doc. 181.9635.9001.7600

83 - TST. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro proporcional. CLT, art. 896.

«A Reclamada, apesar de alegar que a dispensa por justa causa também não dá ensejo ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, fundamenta seu recurso de revista nas mesmas premissas que embasaram a impugnação relativa às férias proporcionais, consistentes na indicação de violação dos arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT, de contrariedade à Súmula 171/TST e de arestos supostamente divergentes. No entanto, os arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT e a Súmula 17... ()

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Doc. 182.5083.5000.0400

84 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e do lei, art. 29, § 3º 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de início do benefício (dib) anterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Devida a inclusão do valor do 13º salário no cálculo da rmi. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.546.680/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017. Incidente provido.

«1 - Esta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos autos do REsp. 1.546.680/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei... ()

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Doc. 183.2032.1002.5200

85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. 1. As turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o STJ tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária»(agrg nos edcl nos edcl no Resp 1379550/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, DJE 13/04/2015). Precedentes.

«2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 3 - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 183.2495.7000.4100

86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()

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Doc. 183.2531.5001.7900

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()

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Doc. 183.2531.5001.8600

88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()

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Doc. 188.2665.0000.5100

89 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. 3 - Extrai-se dos votos emanados no... ()

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Doc. 190.3530.1002.9900

90 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano), não podendo ser confundido com o direito à percepção do décimo-tercei... ()

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