11 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.
«1. Pretende-se discutir o cabimento de Embargos Infringentes (CPC, art. 530) contra acórdão que, por maioria, acolhe Embargos de Declaração com efeito modificativo para anular sentença homologatória de transação em Ação de Rescisão Contratual. 2. O agravante afirma que a decisão colegiada (do Tribunal de origem), na realidade, reformou a sentença, pois examinou o mérito quanto à ocorrência de transação, razão pela qual caberiam Embargos Infringentes. 3. O paradigma da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)