Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Procedência para incluir no quadro geral de credores da falida crédito tributário, atualizado na forma da lei. Apelo do Ministério Público pugnando pela exclusão dos encargos legais previsto no Decreto-Lei 1025/69. Verba destinada a custear as despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal e que não se confunde com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência. Inclusão devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Classificação com crédito quirografário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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72 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo Legal. Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Encargo que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da fazenda nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária. Classificação como crédito quirografário. Exegese do Lei 11101/2005, art. 83, VI, «a». Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo legal. Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Ausência de natureza tributária. Percentual de 20% devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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74 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

75 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - Decisão que determinou à impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo da credora - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito» - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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76 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Alegação de interrupção do lapso temporal em razão de a empresa falida ter aderido ao programa denominado «REFIS». Descabimento. Juntado de mero extrato unilateral, sem qualquer indicação do valor. Ausência de comprovação da adesão alegada. Pedido de refinanciamento de 2000, sendo que até a distribuição deste incidente em 2007 ainda não havia sido obtida a citação da massa falida no processo de execução fiscal. Superação do prazo quinquenal estipulado no CTN, art. 174. Decretação da quebra que não impõe a suspensão do crédito tributário. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Observância do disposto nos artigos 29 da Lei 6830/1980 e 187 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Precedentes. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

78 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

79 - TJSP. Extinção do processo. Falência. Habilitação de crédito. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional de crédito tributário com base no Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Citação da contribuinte devedora que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Conversão do julgamento em diligência determinada.

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80 - TJSP. Prescrição. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e não pagos. Fluência a partir do vencimento do débito constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício, prejudicado o apelo da autora.

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